Agora é pra valer. Advogado Lintor Torquato conseguiu uma Liminar no Tribunal de Justiça do Ceará, através da Desembargadora Tereze Neumamm Duarte Chaves, no plantão judiciário do dia 27 de dezembro de 2018.
A liminar proferida pela Desembargador concede efeito suspensivo à decisão que negou liminar em Sobral, pelo juiz plantonista Aldenor Sombra.
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Tal audiência pública deve ser precedida de requerimento, e, após aprovado, deve ser aguardado o prazo de 72 horas para comunicação dos convidados para a audiência pública, de acordo com o disposto no art. 86, caput, e §1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral.(…)
Por todo o exposto, concedo o efeito suspensivo pretendido, para tornar sem efeito a audiência pública realizada no dia 26/12/2018, bem como que seja vedada a votação do Projeto de Lei Complementar nº 074/2018, até que sejam cumpridas as normas legais e regimentais atinentes ao assunto. Notifique-se o douto Magistrado de primeiro grau do inteiro teor da presente decisãopara cumprimento (art. 1019, inciso I, do CPC/2015)”
O vereador Junior Balreira, como entusiasta maior, foi o autor do agravo de instrumento e com isso, obteve uma grande vitória na Justiça.
“Estou muito feliz mesmo. Trabalhamos durante toda o período de Natal para conseguir essa importante decisão em prol da população sobralenses. A desembargador plantonista nos recebeu e reconheceu que o presidente da Câmara agiu ilegalmente e com abuso de poder. Essa vitória não é só minha. Essa vitória eu dedico a todos que acreditam em nosso trabalho. Agradeço também ao nobre advogado Lintor Torquato. Ele foi um incansável durante toda essa batalha. Obrigado a todos”, falou emocionadamente.
O presidente da Câmara fica agora impedido de votar o Projeto de Lei Complementar 074/2018 até que se cumpra todas as formalidades legais.
Continuamos de olho. Diz os Advogados
Por: J.Oliveira
