Lei Seca – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta que é constitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro. Em relação à questão de o motorista não se autoincriminar, o presidente do tribunal lembrou que esse princípio é parte da esfera penal, não administrativa.
O Supremo julga, em conjunto, três ações que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro, entre eles, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias e a tolerância zero ao álcool ao volante.
Relator de um recurso que discute a legalidade da punição a motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro, Fux foi o primeiro a votar no julgamento e decidiu pela constitucionalidade das normas sob o argumento de que, nelas, “há um consenso de que o melhor dos mundos é a tolerância zero”.
Para o ministro, o questionamento contra punição igual para os motoristas com diferentes graus de embriaguez “não se sustenta”.
Por Redação do Sobral Pop News, com Jessé Júnior. Fonte: g1
