A empresa de aplicativo de transporte Uber teve o pedido de credenciamento na Plataforma Digital de Transporte aceito pela Secretaria da Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza nesta sexta-feira (23). Desta forma, o serviço foi regularizado, conforme a Lei municipal 10.751, que disciplina o uso dos aplicativos de mobilidade na capital cearense.
Além da Uber, a empresa local Uni4 também está credenciada. Segundo a secretaria, o pedido de credenciamento da 99 na Plataforma ainda está em processo.
O cadastro é uma das exigências da lei municipal, aprovada em 8 de junho deste ano. A legislação estabelece que o motorista de carro particular pode realizar o transporte remunerado individual de passageiros, desde que seja vinculado a uma plataforma digital credenciada ao município.
Os motoristas de empresas ainda não cadastradas estão sujeitos à fiscalização da Empresa de Transporte Urbano (Etufor) e podem ter o veículo apreendido. A multa para o motorista da empresa irregular é de R$ 1.500, podendo chegar ao dobro desse valor no caso de reincidência.
Nestas segunda (19) e terça-feiras (20), 23 carros de transporte particular foram apreendidos em fiscalizações, de acordo com a Etufor.
Por: G1-CE
