A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou que este não pode ser revisto por outros Poderes.
A manifestação ocorreu nesta sexta-feira (29) no âmbito de uma ação popular apresentada à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
No documento, a AGU afirmou que o indulto é “um ato soberano de perdão.
Assim, uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu”, declarou.
O órgão ressaltou que o indulto é constitucional e não pode ser “objeto de releitura” de outro Poder.
“Resta evidente, portanto, que o indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais”, diz o documento.
A AGU afirmou ainda que o perdão presidencial é “uma ferramenta pacificadora” em um momento em que a sociedade se encontra “em legítima comoção em vista da condenação do parlamentar, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.”
Por Redação do Sobral Pop News, com Jessé Júnior. Fonte: jovempannews
