O plenário da Câmara manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo que isentava de cobrança o despacho de bagagens de até 23 kg em aviões de pelo menos 31 assentos. A gratuidade, nesses casos, havia sido incluída pelo Congresso, mas foi retirada pelo presidente ao sancionar a medida.
Por apenas 10 votos, fica mantida a regulamentação atual, que garante gratuidade apenas para bagagens de mão de até 10 kg. Do total de deputados presentes, 247 votaram por derrubar o veto, contra 187 a favor de mantê-lo. Mas, para derrubá-lo, a exigência é de, pelo menos, 257 votos.
Como não foi rejeitado pela Câmara, o veto não precisa ser analisado no Senado. Para revertê-lo, seria preciso garantir maioria absoluta (metade mais um) nas duas Casas, o que já fica impossibilitado pelo resultado da votação dos deputados.
A mudança estava prevista no projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 863/18, que permite o controle de 100% do capital de empresas aéreas com sede no Brasil por capital estrangeiro.
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defenderam a manutenção do veto. Segundo Maia, derrubá-lo “só interessa” às empresas que estão no atual sistema e dificultaria que companhias estrangeiras operassem no Brasil com preços competitivos.
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